DELIMITATIVE AND FRACTIONING:
PROCEDURAL GRATUITY (UNEXPLORED) ATTRIBUTES
Keywords:
Procedural gratuity. Code of Civil Procedure. Court fees. Partial exemption of court fees.Abstract
The present article explores the §§5º e 6º of art. 98 of the Code of Civil Procedure (CCP), particularly, the thesis that the selective, percentual or installment grant of court fees legal exemption confers delimitative and fractioning attributes to the benefit.
The first part of this work presents a systematization proposal to the central concepts that surround the object at study. Also, it indicates the legislation positive impacts to both citizens and the State.
Afterwards, the delimitative and fractioning attributes are used to clarify some aspects of procedural gratuity pos-CCP. Therefore, the second part of this article analyses (i) the illegal jurisprudential thesis of incompatibility between the appeal costs payment and the court fees exemption claim; (ii) the new paradigm of decision appliable to the benefit claim; (iii) the doctrine’s criticism to the partial benefit legal rule; and (iv) possible procedures to confer effectiveness to the gradual instruments triad consolidated by CCP.
Above all, the main goal of this work is to instigate the debate among jurists, in order that the procedural gratuity legal reframe acquires, at last, effectiveness.
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