A PROTEÇÃO À SAÚDE DAS TRABALHADORAS GESTANTES E LACTANTES: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 394-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO HUMANO

Resumo

O objetivo do presente estudo é compreender o sentido do artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação promovida pela Lei n.o 13.467/2017, a partir de uma análise sistemática do arcabouço normativo constitucional e internacional de proteção à saúde da mulher no trabalho. Para tanto, realizou-se pesquisa documental acerca da normatização do trabalho em ambiente insalubre da mulher gestante ou lactante, bem como das justificativas utilizadas para embasar as alterações legislativas quanto ao tema. Realizou-se, ainda, revisão bibliográfica sobre o direito fundamental à saúde no trabalho, bem como sobre os potenciais danos às trabalhadoras gestantes e lactantes em decorrência da exposição a agentes insalubres, ancorada em pesquisas na área das ciências da saúde, especificamente quanto aos ruídos e agentes químicos. Problematizou-se, ainda, a expressão “médico de confiança”, prevista na atual redação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como a possibilidade de enquadramento negocial do grau de insalubridade, em contraponto às normas e diretrizes que respaldam a imperatividade de análise técnica especializada quanto a temas referentes à saúde no trabalho. A partir deste estudo, concluiu- se que a alteração introduzida no ordenamento jurídico por meio do novo artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho é mais um sintoma do que foi a reforma trabalhista: a vulnerabilização das trabalhadoras frente ao poderio econômico por meio da flexibilização de normas, da prevalência do negociado sobre o legislado e da transferência da responsabilidade sobre a saúde laboral da trabalhadora para a própria trabalhadora, em afronta às diretrizes da Constituição Federal de 1988.