HEALTH PROTECTION OF PREGNANT AND LACTATING WORKERS: AN ANALYSIS OF ARTICLE 394-A OF CONSOLIDATION OF LABOR LAWS IN LIGHT OF FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND INTERNATIONAL GUIDELINES OF HUMAN LABOR PROTECTION
Keywords:
Fundamental right to health, Occupational environment of women, Pregnant, Lactating, Unhealthy work, Article 394-A of Consolidation of Labor LawAbstract
The objective of this study is to comprehend the meaning of article 394-A of the Consolidation of Labor Laws, in its wording given by Law n. 13.467/2017, from a systematic analysis of the constitutional and international normative framework of women’s occupational health protection. To reach that goal, a documental research was made surrounding the rules about pregnant or lactating women’s labor at unhealthy environments, as well as surrounding the justification used to base legislative amendments concerning the subject matter. Subsequently, a bibliographical review followed regarding the fundamental right to health at work environment, as well as the potential damages to pregnant and lactating workers due to exposition to unhealthy agents, anchored in health science researches, specifically concerning noises and chemical agents. Furthermore, the expression “trustworthy doctor” was problematized, foreseen by the current wording of article 394-A of the Consolidation of Labor Laws, as well as the possibility of negotiating the framework of the degree of unhealthiness, in opposition to the rules and guidelines that back up the imperativeness of a technical analysis of themes relative to occupational health. From this study, it was concluded that the alteration introduced to the legal order by means of the new article 394-A of the Consolidation of Labor Laws is another symptom of what the labor reform brings: the crippleness of workers in comparison to the economic power due to legal relaxation, the prevalence of negotiated in detriment of legislated, and the transference of responsibility over women’s occupational health to the worker herself, in affront to the guidelines of Federal Constitution of 1988.
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