O CONSENTIMENTO NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DO PL 4060/2012 E SUA CONJUNTURA LEGISLATIVA
Palavras-chave:
Consentimento. Dados pessoais. Titularidade dos dados pessoais. Legítimo interesse.Resumo
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei no 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo, examinamos o trâmite legislativo junto às audiências públicas do PL e o embate paradigmático entre a necessidade de celeridade para a regulação do consentimento, suas características e o equilíbrio entre os polos políticos para atender aos anseios sociais.
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Referências
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor - Em: Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL/Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994.
ARTICLE 29 DATA PROTECTION WORKING PARTY. Guidelines on consent under Regulation 2016/679. Disponível em: <http://ec.europa.eu/newsroom/article29/itemdetail.cfm?item_id=623051>. Acesso em: 05 mai. 2018.
BAMBERGER, Kenneth A.; MULLIGAN, Deirdre K. Privacy in Europe: Initial Data on Governance Choices and Corporate Practices. The George Washington Law Review, 81(5), p. 1529-1664, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 de jul. 2017.
_________. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 03 de jul. 2017.
______. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), de 23 de abril de 2014. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 03 de jul. 2017.
________. Lei nº (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em: 03 de jul. 2017.
CASTELLS, M. A galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, negócios e a sociedade. Traduzido por Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2003.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
FERNBACK, Jan; PAPACHARISSI, Zizi. Online privacy as legal safeguard: the relationship among consumer, online portal, and privacy policies. New Media & Society, 9(5), p. 715-734, 2007.
KUNER, Christopher. Data protection law and international jurisdiction on the Internet (part 1). International Journal of Law and Information Technology, vol. 18. n. 2, p. 176 - 193, 2010.
MARTINS, Guilherme Magalhães Martins. Contratos Eletrônicos de Consumo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
MENDES, Laura S. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. Brasília: Saraiva, 2014.
MOVIUS, Lauren B.; KRUP, Nathalie. U.S. and EU Privacy Policy: Comparison of Regulatory Approaches. International Journal of Communication, 3, p. 169-187, 2009.
MURRAY, Andrew. Information Technology Law: Law and Society. Oxford: Oxford University Press, 2016.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em <http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf>. Acesso em: 10 de jul. 2017.
PERLINGIERI, Pietro. La personalitá umana nell’ordinamento giuridico. Napoli: ESI, 1982.
SOLOVE, Daniel J. Understanding Privacy. Cambridge: Harvard University Press, 2008.
UE. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04 de novembro de 1950. Disponível em
<http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf>. Acesso em 7 de jul. de 2017.
_____. Diretiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995. Disponível em: <http://eurlex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31995L0046&from=PT>. Acesso em: 20 de jun. de 2017.
_____. General Data Protection Regulation. Disponível em <http://www.eugdpr.org/eugdpr.org.html>. Acesso em: 04 de jul. de 2017.
