THE CONSENT IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA: ANALYSIS OF PL 4060/2012 AND ITS LEGISLATIVE CONJUNCTURE
Keywords:
Consent. Personal data. Ownership of personal data. Legitimate interest.Abstract
The analysis of the legislative landscape of the Bill 4060/2012 is immersed in the
technological advance and in the necessity of regulation of the relations that the digital
medium implies. Thus, this study focuses on the multiple influences that impact PL 4060/12
and the various social sectors that covet to have their positioning standardized. In this way, it
examines the legislative process in the public hearings of PL 4060/12 and the paradigmatic
clash between the need for speed to regulate consent and its characteristics and the balance
between political poles to address social desires.
Downloads
References
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor - Em: Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL/Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994.
ARTICLE 29 DATA PROTECTION WORKING PARTY. Guidelines on consent under Regulation 2016/679. Disponível em: <http://ec.europa.eu/newsroom/article29/itemdetail.cfm?item_id=623051>. Acesso em: 05 mai. 2018.
BAMBERGER, Kenneth A.; MULLIGAN, Deirdre K. Privacy in Europe: Initial Data on Governance Choices and Corporate Practices. The George Washington Law Review, 81(5), p. 1529-1664, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 de jul. 2017.
_________. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 03 de jul. 2017.
______. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), de 23 de abril de 2014. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 03 de jul. 2017.
________. Lei nº (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em: 03 de jul. 2017.
CASTELLS, M. A galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, negócios e a sociedade. Traduzido por Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2003.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
FERNBACK, Jan; PAPACHARISSI, Zizi. Online privacy as legal safeguard: the relationship among consumer, online portal, and privacy policies. New Media & Society, 9(5), p. 715-734, 2007.
KUNER, Christopher. Data protection law and international jurisdiction on the Internet (part 1). International Journal of Law and Information Technology, vol. 18. n. 2, p. 176 - 193, 2010.
MARTINS, Guilherme Magalhães Martins. Contratos Eletrônicos de Consumo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
MENDES, Laura S. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. Brasília: Saraiva, 2014.
MOVIUS, Lauren B.; KRUP, Nathalie. U.S. and EU Privacy Policy: Comparison of Regulatory Approaches. International Journal of Communication, 3, p. 169-187, 2009.
MURRAY, Andrew. Information Technology Law: Law and Society. Oxford: Oxford University Press, 2016.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em <http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf>. Acesso em: 10 de jul. 2017.
PERLINGIERI, Pietro. La personalitá umana nell’ordinamento giuridico. Napoli: ESI, 1982.
SOLOVE, Daniel J. Understanding Privacy. Cambridge: Harvard University Press, 2008.
UE. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04 de novembro de 1950. Disponível em
<http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf>. Acesso em 7 de jul. de 2017.
_____. Diretiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995. Disponível em: <http://eurlex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31995L0046&from=PT>. Acesso em: 20 de jun. de 2017.
_____. General Data Protection Regulation. Disponível em <http://www.eugdpr.org/eugdpr.org.html>. Acesso em: 04 de jul. de 2017.
