THE PARTICIPATION OF THE PROSECUTION OFFICE AND THE REACTION OF THE JUDICIARY IN GUARANTEEING THE DRINKING WATER SUPPLY
AN EMPIRICAL ANALYSIS IN THE STATE OF SAO PAULO BETWEEN THE YEARS 2018-2022
Keywords:
Drinking Water Supply, Prosecution Office, Collective Litigation, Structural Litigation, Empirical ResearchAbstract
The research investigates the participation of the Prosecution Office and the reaction of the Judiciary in guaranteeing the drinking water supply, based on an analysis of the public- interest civil actions filed by the Prosecution Office of the State of São Paulo and judged by São Paulo Judiciary between January 1, 2018, and December 31, 2022. The hypothesis was that the Prosecution Office of the State of São Paulo and the São Paulo Court of Justice approached the drinking water supply not merely as a public service, but also as a social right, in addition to being more protective and guaranteeing access to water, since, given its essentiality, it must be guaranteed to the entire population by the Government. The research was restricted to analyzing the lawsuits filed by the Prosecution Office only in the 1st instance, going through the complaints, any interlocutory decisions, and the judgments, without prejudice to more in-depth analysis of the cases depending on the need for a better understanding. After the investigation, it was found that, in the state of São Paulo, the Prosecution Office and the Judiciary, although they have not massively addressed the drinking water supply as a social right, they have recognized its relevance and essentiality to the population, in addition to being more protective and guaranteeing access to water, contributing to the Government ensuring access to this very important public service for all, including during the COVID-19 pandemic, which partially confirmed the research hypothesis.
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