CRÍTICA À APLICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A ATECNIA DO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL
Keywords:
Dolo Eventual, Culpabilidade, Punitivismo, Teoria da Vontade, EncarceramentoAbstract
The present study aims to analyze the contours of the application of “eventual intent” in Brazilian criminal proceedings. When studying this concept, it becomes crucial to remember the pillars of culpability, which mark the emergence of the institute discussed. To this end, it begins with a historical analysis of punishment, demonstrating the growth of social desire for more rigid forms of punishing. It appears, then, that, given this punitive context always present in criminal rulings, there is true flexibility in some procedural institutes, aiming at the possibility of punishing more, which can be observed in the context of the application of “eventual intent” in convictions. in Brazilian criminal proceedings.
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