CRIMINAL COMPENSATION AS A TOOL TO FIGHT THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM: AN ANALYSIS OF PRISON CONDITIONS FROM THE PARAMETERS ESTABLISHED BY THE INTER-AMERICAN COMMISSION OF HUMAN RIGHTS
Keywords:
Criminal Compensation, Criminal Enforcement, Human RightsAbstract
The article critically presents the institute of penal compensation in order to verify its adequacy to the Brazilian legal system and as a strategy to respond to recurrent violations of human rights in the national penitentiary system. To this end, it justifies the need to consider qualitative aspects for determining the prison sentence based on the analysis of the effects that prison conditions have on the prison experience, which distance the prison experienced from that determined based on purely quantitative criteria. Afterwards, it analyzes the jurisprudence of the Federal Supreme Court, governing principles of Criminal Law and constitutional and infra-constitutional guarantees relevant to the subject of criminal compensation to outline the means by which the mechanism could be applied within the legal parameters. It also examines the factors considered relevant by the Inter-American Court of Human Rights when determining, in the Resolution of November 22, 2018, the double calculation of each day of deprivation of liberty served at the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute; and draw parallels between the situation of the penal establishment in question and that of other establishments in the country. Finally, it presents criminal compensation as a viable mechanism to face the unconstitutional state of affairs of the penitentiary system and to respond to the damage caused to victims of constant violations of rights operated by prison, since the IACHR opinion denounces common aspects of the prison system Brazilian as a whole.
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References
ANITUA, Gabriel Ignacio. Histórias dos pensamentos criminológicos. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Brasileiro de Criminologia, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em:17 nov. 2020.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em:17 nov. 2020.
BRASIL. Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em:17 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em habeas corpus n. 136961/RJ. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DF, 28 abr. 2021. Publicação no DJe/STJ N. 3137. Brasília, 30 abr. 2021. 20. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=125604537&tipo_documento=documento&num_registro=202002844693&data=20210430&formato=PDF^^. Acesso em 22 out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. União. Relator: Ministro Marco Aurélio Mello. Brasília, DF, 09 de setembro de 2015. Diário Oficial da União. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 22 out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Extraordinário 580.252. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DF, 16 fev. 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13578623. Acesso em: 08 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 641.320/RS. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, DF, 11 mai. 2016. Diário Oficial da União. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11436372. Acesso em: 22 out. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema prisional brasileiro fora da Constituição – 5 anos depois. Balanço e projeções a partir do julgamento da ADPF 347. Brasília: jun. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/06/Relato%CC%81rio_ECI_1406.pdf. Acesso em: 22 out. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62- Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 22 out. 2021. Acesso em: 22 out. 2021.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018. Medidas provisórias a respeito do Brasil. Assunto do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/placido_se_03_por.pdf. Acesso em: 22 out. 2021.
JUÍZES adotam critérios da Corte IDH para calcular pena de presos em locais degradantes. Agência CNJ de Notícias, 27 ago. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/juizes-adotam-criterio-da-corte-idh-para-calcular-pena-de-presos-em-locais-degradantes/#:~:text=Ju%C3%ADzes%20adotam%20crit%C3%A9rio%20da%20Corte,em%20locais%20degradantes%20%2D%20Portal%20CNJ&text=Decis%C3%B5es%20recentes%20de%20magistrados%20brasileiros,de%20liberdade%20em%20condi%C3%A7%C3%B5es%20degradantes.&text=cumpriu%20pena%20no%20Complexo%20do%20Curado%2C%20no%20Recife. Acesso em: 22 out. 2021.
MACHADO, Maíra Rocha; VASCONCELLOS, Natalia Pires. Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, vol. 12, n. 3, 2021, p. 2.015-2.043
MESSUTI, Ana. O tempo como pena. Tradução Tadeu Antônio Dix Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
PAVARINI, Massimo; GIAMBERARDINO, André. Teoria da Pena e Execução Penal: uma introdução crítica. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2012. Obra digital. Documento não paginado.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Compensação penal por penas ou prisões abusivas, Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 132, ano 25. p. 331-381. São Paulo: Ed. RT, jun. 2017.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 4. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Documento não paginado.
SANTOS, Juarez Cirino. Direito Penal: parte geral. 6. ed. Curitiba: ICPC Cursos e Edições, 2014.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. Trad. Vânia Romano Pedrosa; Amir Lopez da Conceição. Rio de Janeiro: Revan. 5ª ed., 2018.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no Direito Penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan. 3ª ed., 2019.
