THE THE OBJECTIVE GOOD FAITH AND THE INFORMATIONAL ASYMMETRY AS LEGITIMATORS OF THE DUTY TO INFORM IN CONSUMER RELATIONS:
THE EXAMPLE OF INFORMED CONSENT BETWEEN DOCTOR AND PATIENT
Keywords:
Informational asymmetry. Objective good faith. Duty to inform.Abstract
This research had the general objective of understanding the reasons for the need of existence of the duty to inform in consumer relations, in the light of the incidence of objective good faith and the informational asymmetry inherent to such relations. In order to reach this general objective, there was an investigation about the state of the art of doctrine, norms and jurisprudence on the consumer relation, informational asymmetry in the consumer market, objective good faith and the duty to inform in the civil and consumer spheres. After that, there was the visualization of how the concepts approached can be verticalized in the analysis of the informed consent between doctor and patient. Regarding the materials used, they were, in short, books and scientific articles, collated using the deductive method. In the course of the research, the main results pointed to an informational asymmetry in the consumer relation that needs to be mitigated in favor of the market and especially of the consumer, by means of a duty to inform that is substantially based on objective good faith and that is capable of reducing the transaction costs between suppliers and consumers. Furthermore, it was concluded that informed consent is obtained with full information about the significant risks of the service provided by the doctor to the patient.
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