THE PRINCIPLE OF SUPREMACY OF THE PUBLIC INTEREST AS A CRITERION IN POLITICAL CONTROL PRIOR TO CONSTITUTIONALITY
Keywords:
Principle of supremacy of public interest over private. Control of Constitutionality. Commission on Constitution, Justice and Citizenship.Abstract
The present work deals with the possibility of using the principle of supremacy of the public interest over the private, typical of Administrative Law, in the assessment of constitutionality made by the Constitution, Justice and Citizenship Commission of the Chamber of Deputies, when exercising prior control constitutional politics. The hypothetical-deductive method of approach and the techniques of bibliographic and documentary research were used, especially through books and articles selected in the Capes Portal of Periodicals and legislative documents extracted from the website of the Chamber of Deputies. As a synthesis of the results, it was noticed that, despite having technical aptitude to compose the referred moment of constitutionality control, the principle would be incapable, by itself, of preventing the advance of amendments contrary to the constitution, and could even be used as a reinforcement rhetoric for your approval.
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