O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COMO CRITÉRIO NO CONTROLE POLÍTICO PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE
Palavras-chave:
Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Controle de Constitucionalidade. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Resumo
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente, por meio de livros e artigos selecionados no Portal Capes de Periódicos e de documentos legislativos extraídos do sítio da Câmara dos Deputados. Como síntese dos resultados, percebeu-se que, apesar de ter aptidão técnica compor o referido momento de controle de constitucionalidade, o princípio seria incapaz, por si mesmo, de evitar o avanço de emendas contrárias à constituição, podendo até mesmo ser utilizado como reforço retórico para sua aprovação.
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