COVID-19 TREATMENT AND THE PATIENT FREE WILL:
BETWEEN INDIVIDUAL FREEDOM AND COLLECTIVE INTEREST
Keywords:
COVID-19. Public Health. Freedom.Abstract
The search for an effective treatment for Covid-19 brings to light several legal implications regarding the individual’s freedom of choice in the face of current medical-scientific practices. In this sense, the present study investigates how brazilian’s dogmatics, doctrine and jurisprudence have been supporting individual choices, in a scenario of uncertainty, regarding the therapeutic resources made available to face the new coronavirus. From the perspective of the bioethical principle of patient autonomy and the constitutional command to preserve physical integrity, the legitimacy of refusing treatment is analyzed, the vulnerabilities resulting from vaccine research, as well as the use of off-label drugs in the disease’s treatment. The purpose, scope and legitimacy of the Free and Informed Consent Term for the performance of specific medical procedures are questioned. Ultimately, it is necessary to appreciate the coexistence of the individual’s autonomy with the transindividual dimension of interests protected under the focus of policies to prevent and/or combat pandemics. The search for an effective treatment for Covid-19 brings to light several legal implications regarding the individual’s liberties facing current medical-scientific practices.
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