LAW AND ECONOMICS IN THE HEALTH CARE SYSTEM
AN ANALYSIS OF ITS COSTS AND EFFICIENCY
Keywords:
Health care system, Efficiency, Costs, Law and EconomicsAbstract
The following article, elaborated according to the inductive approach, seeks to evaluate the health care system in the optics of Law and Economics, emphasizing the Brazilian and American models. Public health in Brazil comprises the citizen’s right to be provided with adequate health treatments and the State’s duty of assuring its effectiveness as a universal and free right. In the American model, health is not ensured as an express fundamental right, and there is not a uniform system to promote services to all the population. Therefore, while in Brazil the State’s obligation to safeguard its free fruition to all individuals difficults its fulfilment, in United States, a decentralized and complex system, with particular reference to private insurance, impedes the offer of adequate services to those who need attendance.
Considering economic concepts, the efficiency of both systems is still
low, in a way that their costs overcome their efficiency.
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