THE MANDATORY LEGAL CAPITAL RULE:
AN EFFECTIVE PROTECTION TO CREDITORS?
Keywords:
Legal capital, Corporate law, Undercapitalization, Creditors ProtectionAbstract
This paper debates the efficiency of legal capital in the protection of the company’s creditors. Therefore, it analyzes the Brazilian legal capital mandatory rule, explaining the reason why this system is adopted, as well as its costs and problems. Thus, a finalistic analysis of this institute is carried out in order to detail the advantages and the obstacles of its institution for the company. Thereby, the phenomenon of undercapitalization is also explored, which is very common in the scenario of Brazilian Corporate Law. Then, it analyzes the different models of companies, which may or may not require a mandatory legal capital. Finally, after evaluating the pros and cons, it seeks to answer whether social capital is, in fact, an effective mechanism to protect creditors.
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