The THEORY OF THE DIAGONAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN SAFEGUARDING LABOR RELATIONS

Authors

  • Beatriz Toscano Hilário Meneses UEPB - Universidade Estadual da Paraíba
  • Maria Letícia Lima Nascimento UEPB - Universidade Estadual da Paraíba
  • paulla christianne da costa newton Universidade Federal da Paraíba - UFPB / Universidade Estadual da Paraíba - UEPB

Keywords:

Fundamental rights, Labor law, Diagonal efficacy, Democratic State of Law

Abstract

This study is based on the examination of the new theory of application of human rights, correlating it to the scope of labor law.That is, there is talk about the use of diagonal effectiveness of fundamental rights within the employment relationship,in order to guarantee the values and principles proclaimed in the Federal Constitution. In this sense, the present work aims to expose historical-social and legal arguments that consolidate the Diagonal Efficacy of human rights.Thus, it is about the importance of the usefulness of Diagonal Efficacy in contemporary times,focusing on the analysis of the emergence of constitutionalized human rights,subdivided into dimensions that will be, in advance, scrutinised, which symbolize, under the revolutionary motto égalité fraternité et liberté,advances in humanization and dignification of the human being.Under second bias, through this article, we analyze the species of Efficacies, Vertical and Horizontal, coexisting,which underpin the substantiation of the Diagonal Effectiveness of fundamental rights, which includes protection of the relations of the private spheremarked by inequality and the hyposufficiency of one of the parties involved.Finally, the objective is to demonstrate the essentiality of the application of Diagonal Efficacy in Brazilian Labor Lawdemocratic instrument for ensuring the principles and constitutional values in force.

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References

ARESE, César. Derechos Humanos Laborales. Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni Editors, 2014.

AUAD, Denise. Os direitos sociais na Constituição de Weimar como paradigma do modelo de proteção social da atual constituição federal brasileira. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 103, p. 337 – 355, jan/dez 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BODART, Cristiano. Origem da palavra trabalho. Café com sociologia, 2010. Disponível em: <https://cafecomsociologia.com/origem-da-palavra-trabalho/>. Acesso em: 15 ago. 2020.

BONAVIDES, Paulo. A quinta geração dos direitos fundamentais. Disponível em:<http://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/534/127>. Acesso em: 25 ago. 2020.

BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

CAMPOS, Carla. Princípios: in dubio pro operario e primazia da realidade e seus reflexos nas lides trabalhistas. Revista Científica da FHO|UNIARARAS v. 2, n. 2, 2014. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito de Trabalho. 16 ed. São Paulo: LTR,2017.

DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais nas relações de trabalho. In: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. Nº 2, 2007. Disponível em:<https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias>. Acesso em 25 ago. 2020.

GAMONAL C., Sérgio. Cidadania na empresa e eficácia diagonal dos direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2011.

GAMONAL C., Sergio. La Eficacia Diagonal u Oblicua y los Estándares de Conducta en el Derecho del Trabajo. Toronto: Thomson Reuter, 2015.

GAMONAL C., Sergio. De la eficacia horizontal a la diagonal de derechos fundamentales en el contrato de trabajo: una perspectiva latinoamericana. Latin American Legal Studies. Volumen 3, pp. 1-28, 2018.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Introdução ao Direito Processual Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999

HOBBES, T. Leviatã. Tradução: João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nizza da Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

JOSÉ FILHO, Wagson Lindolfo. Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais. Disponível em:<http://www.magistradotrabalhista.com.br/2016/11/eficacia-diag onal-dos-direitos.htm>. Acesso em: 08 ago. 2020.

LEITE, Carlos H. Bezerra. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego. Revista Brasileira de Direito Constitucional, RBDC n°17, jan./jun., 2011.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª edição. São Paulo: Saraiva. 2011.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 22ª edição. São Paulo: Saraiva. 2018.

ROMITA, Arion Sayão. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. LTR: São Paulo, 2005.

SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

SEIFERT, Achim (2012). L’effet horizontal des droits fondamentaux, Revue Trimestrielle de Droit Européen, RTD Eur., Dalloz, N° 4, pp. 801-826, 2012.

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4º ed. 7º tiragem. Ed. Malheiros: São Paulo, 2006.

TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (23a Região). RO n. 1260/99, Ac. TP n. 3661/99. Relator Juiz João Carlos. Cuiabá, MT, 14 de dezembro de 2002. Disponível em:<http://www.jusbrasil.com.br/diarios/46272330/trt-15-25-10-2010-pg-477>. Acesso em: 26 ago. 2020.

TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (1a Região). RO: 7524420125010342. Relator: Bruno Losada Albuquerque Lopes, RJ, 09 de setembro de 2013, Sétima Turma, Data de Publicação: 16-09-2013. Disponívelem:<https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24953684/recurso-ordinario-ro-7524420125010342-rj-trt-1/inteiro-teor-113693818>. Acesso em: 26 ago. 2020.

TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (10a Região) - RO: 78200985110004. Relator: Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, TO, 28 de julho de 2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2009. Disponível em:<https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8781282/recurso-ordinario-ro-78200985110004-to-00078-2009-851-10-00-4?ref=serp>. Acesso em: 26 ago. 2020.

TST-TRIBUNALSUPERIORDOTRABALHO.RR2121-31.2012.5.15.0133.Relator: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: 14 de outubro de 2015. Disponível em <https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/247121769/recurso-de-revista-rr-21213120125150133>. Acesso em: 27 ago. 2020.

WOLOWSKI, Andrea Cristina Dall’ago. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares: dogmática e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/27426/000765016. pdf?...1>. Acesso em: 26 ago. 2020.

Published

2021-07-05

How to Cite

TOSCANO HILÁRIO MENESES, Beatriz; LIMA NASCIMENTO, Maria Letícia; CHRISTIANNE DA COSTA NEWTON, Paulla. The THEORY OF THE DIAGONAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN SAFEGUARDING LABOR RELATIONS. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 200–229, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/37109. Acesso em: 17 feb. 2025.