USE OF EVIDENCE IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL DEBATE ON ABORTION
THE CONCEPT OF RIGHT TO LIFE IN AMICI CURIAE OF ADPF 442
Keywords:
abortion, legal mobilization, Brazilian constitucional court, right to lifeAbstract
In March 2017, the Brazilian political party Socialismo e Liberdade (PSOL), filed the Claim of Non Compliance with Fundamental Precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF) 442 to the Brazilian constitutional court (Supremo Tribunal Federal), calling for the decriminalization of abortion in the first trimester. Considering the court has already demonstrated commitment to the scientific evidence presented in three other cases related to sexual and reproductive rights ”“ Direct Action of Unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI) 3510, ADPF 54 and Habeas Corpus 124.306 ”“ , the filing of ADPF 442 also carries the expectation to be resolved consistently with evidences. In this context, the objective of the present study was to analyze the interpretative disputes around the right to life in amici curiae briefs favorable and against the ruling of ADPF 442, based on the evaluation of the use of evidences presented to support their arguments. The research led to the following main conclusions: while the amici curiae in favor of the demand provide evidence about the impact of abortion criminalization on women's lives and about the safety of the procedure when performed legally and safely, the amici curiae against the demand mobilize biological findings about the development of intrauterine life to argue that life should be protected from conception.
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