FUNCTIONING OF THE DO NOT COMPETE CLAUSE IN BUSINESS CONTRACTS AND THE POSSIBLE SETBACK OF THE LAW OF ECONOMIC FREEDOM
Keywords:
non-compete clause, competition, interpretation criteria, business contracts, law of economic freedomAbstract
The present paper sought to investigate and demonstrate the role exercised by the non compete clauses in business contracts, which inevitably culminated in the exploration of interpretation criteria to be used in contracts with clauses of this nature. For that, the national and international bibliographic research was used as a methodological resource, as well as the jurisprudential research that contributed to the modern understanding of the non-competition clause. Thus, based on the foundations of competition law and a brief explanation of the historical context in which competition restrictions arose, it was possible to understand the fundamentals, functions, limits and effectiveness of non-competition clauses. In the end, it was observed that the non compete clauses imply a waiver of constitutional law, exercising functions such as avoiding unfair competition, protecting the clientele and the goodwill and satisfying the economic needs of the parties. This also resulted in a brief analysis of the wide margin of discretion granted by the Law of Economic Freedom, which can legally disrupt transactions with anti-competitive effects.
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