GENETICALLY MODIFIED ORGANISMS:
THE CONSUMER, THE ENVIRONMENT, AND THE ECONOMIC CRIMINAL LAW'S PROTECTION
Keywords:
Genetically Modified Organisms (GMOs), Consumer Law, Economic Criminal Law, Principle of PrecautionAbstract
In this article, we propose to analyze the “Projeto de Lei da Câmara 34/2015” (PLC 34/2015), especially its justification and its art. 40. We will explore the way in which the Biosafety Law deals with access to information to consumers about Genetically Modified Organisms (GMOs). From this legal framework, we will begin an analysis of the modification proposed by PLC 34/2015 and the justification for the amendment, later drawing objections to the changes. Finally, we will discuss the role of Consumer Law and Economic Criminal Law, respectively, in regulating and punishing producers and companies that do not fulfill their duty to inform about the transgenic origin of the food, from the point of view of the principle of precaution.
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