O ACESSO AO DIREITO SOCIAL À MORADIA: A EXPOSIÇÃO DE CONCEITOS DO DIREITO CIVIL QUE CARECEM DE MUDANÇA
Keywords:
Moradia. Dignidade. Posse. Usucapião. Detenção.Abstract
Housing ensuring is vital to the preservation of human dignity, but still deficient in its practical implementation. Its effectiveness could be achieved more exhaustively if some doctrinal concepts changed.
Among them, include the prohibition of prescription possession of public lands and the understanding that the possession of such things induces mere detention.
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