O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A LEGITIMIDADE DOS JULGAMENTOS REALIZADOS POR COLEGIADOS FORMADOS POR JUÍZES CONVOCADOS
Keywords:
criminal procedure; principle of natural judge.Abstract
Accusation of invalidity of judgments made by collegiate formed by judges called to serve in the second instance. Alleged offense to the principle of natural judge. Legitimacy of the summons and judgments. Possible judicial measures to remedy the legal controversy and legal uncertainty arising from any declaration of invalidity.
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