DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS
(EMPRESÁRIO COMO CONSUMIDOR STRICTO SENSU E POR EQUIPARAÇÃO)
Keywords:
Consumer. Concept. Entrepreneur. Contract.Abstract
The purpose of this work is the investigation of Brazilian Consumer Defense Statute in relationships between entrepreneurs, considering the entrepreneur a stricto sensu consumer or a “treated as” consumer in the terms of this Statute. With a better understanding and development of the subject, it has as objective to contribute to the protection of traders that hold contracts with suppliers with more contractual power, taking into account the characteristics of entrepreneur law.
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