A TRIBUTAÇÃO À LUZ DA ORDEM SÓCIO-ECONÔMICA E O NOVO PAPEL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Authors

  • Bruna de Oliveira Mendes Universidade de Brasília

Keywords:

Taxation. International tax treaties. Double taxation. International cooperation. Brazilian Constitution.

Abstract

The present article consists of the analysis of the theoretical process of legitimating taxation and government actions involved, as well as the new perspective on the role of international tax treaties ”“ substancially relevant instruments whose dispositions are no longer limited to economic issues concerning the avoidance of double taxation between States.

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Published

2010-02-10

How to Cite

MENDES, Bruna de Oliveira. A TRIBUTAÇÃO À LUZ DA ORDEM SÓCIO-ECONÔMICA E O NOVO PAPEL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 13, 2010. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20354. Acesso em: 21 nov. 2024.