UMA ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE DO MOVIMENTO AUTÔNOMO DE OCUPAÇÃO DA REITORIA DA UNB
Keywords:
Law. Legality. Legitimacy. Student Movement.Abstract
This article describes and analyzes, in terms of legality and legitimacy, the facts occurred between 4.3.2008 and 4.18.2008, regarding protests of the students of the University of Brasilia against the rector’s administrative actions and policy options of the same institution.On the article there are descriptions of the events and how the demonstrations happened. Finally, it is made an approach of legality of the movement and its legitimacy making reference to the democratic model of social organization, considering the Brazilian legal system.
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Petição Inicial
BRASIL. Tribunal Regional Federal. Região 1. Reintegração de Posse com Pedido Liminar e Cominação de Multa Pecuniária. Processo n. 2008.34.00.010500-5. Requerente: Fundação Universidade de Brasília. Requerido: Diretório Central dos Estudantes. Juíza: Cristiane Pederzolli Rentzch. Brasília, 4 de abril de 2008.
Denúncia
BRASIL. Tribunal Regional Federal. Regiã 1. Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa. Lei n. 8.429/92. Processo n. 2008.34.00.011140-0. Requerente: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Requeridos Timothy Martin Mulholland e Érico Paulo Siegmar Weildle. Juiz: Hamilton de Sá Dantas. Brasília, 7 de abril de 2008.
