O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNO E DIREITO INTERNACIONAL

Authors

  • Laís Maranhão Santos Mendonça Universidade de Brasília - UnB

Keywords:

International Law. National Law.

Abstract

The courts’ performance is an important indicator of the commitment of States with international standards. It is through the analysis of this activity that you can check the applicability of international standards in the law of each state. As the coercivity of international organizations faces the obstacle of national sovereignty, it is important that national authorities themselves act in order to make international standards became effective. Therefore, this research’s purpose is review the performance of the Supreme Court to get an indication on the applicability of international treaties by the Brazilian state. Thus, the review of the Supreme Court’s decisions, especially the court’s understanding about the hierarchy of international treaties in the Brazilian legal system, show the importance of international standards for the Brazilian State.

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Published

2012-06-11

How to Cite

MENDONÇA, Laís Maranhão Santos. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNO E DIREITO INTERNACIONAL. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 133–158, 2012. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20330. Acesso em: 4 dec. 2024.