PUNITIVE DAMAGES NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
Keywords:
Punitive damages. Deterrence theory. Consumer protection law.Abstract
This paper aims to analyze the contentious issues related to the introduction of punitive
damages doctrine to Brazilian consumer law in order to verify if its application would make
consumer protection more effective. The method applied to this paper was the bibliographic
research in national and international doctrines and case law. At the end of the analysis, it was
verified that while part of the scholars and judges highlight the advantages of the institute`s
application in consumer law, others present some questionable elements that they consider a
threat to Brazilian legal system. To sum up, considering the reasons from both positions, the
paper concludes that the institute`s application to Brazilian consumer protection would make
it more effective if it was applied in certain well defined hypothesis, according some
determined criteria and respecting the particularities of Brazilian legal system.
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