TRÊS CONCEPÇÕES DE POSITIVIDADE DO DIREITO: DECISÃO POLÍTICA, ALTERAÇÃO ESTRUTURAL E INCONSISTÊNCIA
Keywords:
Positive law. Change of law. Legal interpretation. Legal decision. Political decision.Abstract
This paper analyses three conceptions of positive law within a positivistic approach to law. For the first, positive law is the political decision of the sovereign. This conception has been criticized for not indicating the self-referential process for creating norms under the positive law. The second conception highlights as characteristic of positivity law's ability of changing its own structures. It fails in acknowledging the specific
difference of change by statute, as opposed to change by interpretation. The third conception proposes to define positivity as the possibility of incorporating inconsistencies in law's content.
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