THE BRAZILIAN’S DISTRICT ATTORNEY’S OFFICE IN CUSTODY HEARING: THE CONSTITUTIONAL IMPERATIVE TO HIS APPEARANCE INTO JUDGMENT
Keywords:
Custody hearing. Brazilian’s District Attorney’s Office. Imprisonment in flagrant. External control of police activity. Dignity of the human person.Abstract
This article focuses in the analysis, in national scope, of facultative assigned to the presence
of the Brazilian’s District Attorney’s Office in a custody hearing. Therefore, the critical
examination as part of enumeration of ministerial functions enshrined in the constitutional
text which support the obligatoriness of its presence in court, continuing with the analogy
between administrative acts who regulated the custody hearing in the context of the
homelands Courts of Justice. The custody hearing is an appropriate pre-procedural means of
preventing torture and illegitimate segregation, thus serving as a judicial control of the
provisional prisons. In this way, regardful to the tasks entrusted to it by the constituent
legislator, the appearance of Public Ministry in a custody hearing is nothing more than a long
manus of its constitutional attributions.
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