THE RIGHT TO TRANSITION: OVERCOMING PRIVATIST TRADITION IN SUPPLEMENTARY SOCIAL SECURITY
Keywords:
Private Pension. Vested rights. Accumulated rights.Abstract
This article aims to analyze the concepts of vested rights and mere expectancy, which are
traditionally originated from private law, within the scope of private pension system and
based on the specific assumptions of this social security system. It assesses that the current
conceptions are incompatible with the temporal and social complexity of the legal
relationships within the Social Security Law, and proposes, as an overcoming of this
paradigm, the defense of the right to social security transition.
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