RESHAPING THE FAMILY INSTITUTION: A STUDY OF HOMOPARENTALITY THROUGH ADOPTION
Keywords:
LGBT Parenting. Adoption. Families.Abstract
The present work seeks to explore the debate about the definition of the family, presenting its
social and legal transformations and considering, as an initial framework, the historical
context inherent to the Civil Code of 1916. The discussions take place around homoaffective
families and the barriers to their recognition as a legitimate family. In this scenario, parenting
and adoption present themselves as frontiers that will guide the research. Through the
bibliographical and jurisprudential research, the article treats, in the scope of the law, the
question of homoaffective parenting; which, although discussed, is still unenlightened in this field, when compared to debates in the areas of sociology, anthropology and psychology.
Through this, it will be evident how families with LGBT individuals have the same essential
features as any other family; and also, how the prohibition or restriction of nonheteronormative
families does not find any legal protection in the Brazilian legal system.
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