MATERNIDADE ENCLAUSURADA: A PRISÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT
Palavras-chave:
Prisão domiciliar. Prisioneiras. Encarcera-mento feminino. Política prisional. Maternidade.Resumo
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo, impetrado pela Defensoria Pública da União, para converter em prisão domiciliar a prisão cautelar aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com filhos de até 12 (doze) anos de idade. Após 2 (dois) anos da mencionada decisão, é necessário revisitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para avaliar em quais medidas estão sendo garantidos os direitos das mulheres presas na Capital do País.
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