A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: A EXEQUIBILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE QUINTOS E DÉCIMOS À LUZ DO RE 638.115/CE
Palavras-chave:
Coisa julgada. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Controle superveniente de constitucionalidade. Segurança Jurídica.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise dos novos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e seus impactos na relativização do instituto da coisa julgada, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para melhor compreensão e para o desenvolvimento do desenho metodológico, divide-se a presente pesquisa em dois grandes núcleos. O primeiro analisará a formação da jurisprudência do STF sobre o tema, com enfoque na fundamentalidade da presente discussão. No segundo momento, analisar-se-á o instituto da coisa julgada inconstitucional na execução contra a Fazenda Pública, com enfoque na (im)possibilidade de execução dos precatórios das ações de quintos e décimos.
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