ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: O CONSUMIDOR, O MEIO AMBIENTE E A TUTELA DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
THE CONSUMER, THE ENVIRONMENT, AND THE ECONOMIC CRIMINAL LAW'S PROTECTION
Palavras-chave:
Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Direito do Consumidor. Direito Penal Econômico. Princípio da Precaução.Resumo
O presente artigo se propõe a analisar o Projeto de Lei da Câmara 34/2015 (PLC 34/2015), principalmente sua justificação e o seu art. 40. Em seguida, é feita uma exploração da forma como a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismo Geneticamente Modificados (OGMs). Estabelecidos os marcos legais, inicia-se um exame acerca da modificação proposta pelo PLC 34/2015 e da justificação para a alteração, traçando, posteriormente, objeções quanto às alterações. E, por fim, pretende expor o papel do Direito do Consumidor e do Direito Penal Econômico, respectivamente, na regulação e na punição dos fornecedores que não cumprem o seu dever de informar acerca da origem transgênica do alimento, sob a ótica do princípio da precaução.
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