UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO LAGO PARANOÁ
Palavras-chave:
Lago Paranoá; área de preservação ambiental; área de relevante interesse ecológico; área de preservação de mananciais; parque ecológico.Resumo
O atual artigo trata dos aspectos jurídicos concernentes à proteção ambiental da bacia do Lago Paranoá e de suas áreas circunvizinhas. A partir da retrospectiva histórica a respeito da origem do Lago e diante da análise das normas legais protetivas, buscamos verificar a adequação do tratamento jurídico ao projeto original do Lago Paranoá e de sua bacia hidrográfica.
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Referências
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