Reflections about the legal architecture of public integrity programs

So, are they really necessary?

Autores/as

  • Camila Bindilatti Carli de Mesquita

Palabras clave:

Public compliance. Regulation. Enforcement. Nudges. Multi-level governance.

Resumen

Purpose ”“ Due to the recent mandatory implementation of public integrity programs by the Brazilian Public Administration, this article intends to present a critical approach to some aspects that can contribute to the legal architecture of the public integrity programs, within a justifying perspective. It brings a possible dialogue of public integrity programs with “the normative regulation of strategic interactions” (HABERMAS, 2012), “nudges” (ALEMANNO; SPINA, 2014) and “multi-level governance” (HOOGHE; MARKS, 2003).

Methodology/approach/design ”“ The discussion is conducted through a descriptive legal appreciation of some theories and their possible contributions to the legal architecture of public integrity programs.

Findings ”“ As a result, the article concludes that the interaction of public integrity programs with the “normative regulation of strategic interactions” (HABERMAS, 2012), “nudges” (ALEMANNO; SPINA, 2014) and “multi-level governance” (HOOGHE; MARKS, 2003) can contribute not only to the legal justification and effectiveness of the programs but also to the democratic management of public policies.

Originality/value ”“ The text seeks to identify some innovative instruments that justify the effectiveness and, possibly, the legitimacy of public integrity programs, significantly expanding its field of activity.

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Biografía del autor/a

Camila Bindilatti Carli de Mesquita

Procuradora do Distrito Federal, membro do grupo de trabalho instituído para propor o programa de integridade da PGDF, graduada pela PUC-Campinas e pós-graduada em Direito Público pela ESMP/SP, membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF 2015-2018, foi Juíza de Direito do Estado da Bahia e Advogada Pública da Petrobras BR Distribuidora S.A.

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Publicado

2020-04-21

Cómo citar

BINDILATTI CARLI DE MESQUITA, Camila. Reflections about the legal architecture of public integrity programs: So, are they really necessary?. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 1–20, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/31231. Acesso em: 24 nov. 2024.