Reflections about the legal architecture of public integrity programs

So, are they really necessary?

Authors

  • Camila Bindilatti Carli de Mesquita

Keywords:

Public compliance. Regulation. Enforcement. Nudges. Multi-level governance.

Abstract

Purpose ”“ Due to the recent mandatory implementation of public integrity programs by the Brazilian Public Administration, this article intends to present a critical approach to some aspects that can contribute to the legal architecture of the public integrity programs, within a justifying perspective. It brings a possible dialogue of public integrity programs with “the normative regulation of strategic interactions” (HABERMAS, 2012), “nudges” (ALEMANNO; SPINA, 2014) and “multi-level governance” (HOOGHE; MARKS, 2003).

Methodology/approach/design ”“ The discussion is conducted through a descriptive legal appreciation of some theories and their possible contributions to the legal architecture of public integrity programs.

Findings ”“ As a result, the article concludes that the interaction of public integrity programs with the “normative regulation of strategic interactions” (HABERMAS, 2012), “nudges” (ALEMANNO; SPINA, 2014) and “multi-level governance” (HOOGHE; MARKS, 2003) can contribute not only to the legal justification and effectiveness of the programs but also to the democratic management of public policies.

Originality/value ”“ The text seeks to identify some innovative instruments that justify the effectiveness and, possibly, the legitimacy of public integrity programs, significantly expanding its field of activity.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Camila Bindilatti Carli de Mesquita

Procuradora do Distrito Federal, membro do grupo de trabalho instituído para propor o programa de integridade da PGDF, graduada pela PUC-Campinas e pós-graduada em Direito Público pela ESMP/SP, membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF 2015-2018, foi Juíza de Direito do Estado da Bahia e Advogada Pública da Petrobras BR Distribuidora S.A.

References

AKERLOF, George A.; SHILLER, Robert J. Phishing for Phools. The Economics of manipulation and deception. Hard Cover, 2015.
ALEMANNO, Alberto; SPINA, Alessandro. Nudging legally: on the checks and balances of behavioral regulation. International Journal of Constitutional Law, New York, v. 12, n. 2, p. 429-456, 2014. Disponível em: <https://academic.oup.com/icon/article/12/2/429/710410/Nudging-legally-On-the-checks-and-balances-of>. Acesso em: 24. abril. 2019.
ARANHA, Márcio Iório. Compliance, governança e regulação. In: CUEVA, Ricardo Vilas Bôas; FRAZÃO, Ana (Coord.). Compliance Perspectivas e desafios dos programas de conformidade. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2018, p. 437-452.
BINDILATTI CARLI DE MESQUITA, C. O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU). Journal of Law and Regulation, v. 5, n. 1, p. 147-182, 5 maio 2019.
CUEVA, Ricardo Vilas Bôas; FRAZÃO, Ana (Coord.) FRAZÃO, Ana. Compliance Perspectivas e desafios dos programas de conformidade. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2018.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual para Implementação de Programas de Integridade. Orientações para o Setor Público. Disponível emhttp://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/manual_profip.pdf. Acesso em: 26.04.2019.
DOWBOR, Ladislau. A era do capital improdutivo: Por que oito famílias têm mais riqueza do que metade da população do mundo? São Paulo: Autonomia literária, 2017.
FRAZÃO, Ana; MEDEIROS, Ana Rafaela Martinez. Desafios para a efetividade dos Programas de Compliance. In: CUEVA, Ricardo Vilas Bôas; FRAZÃO, Ana (Coord.). Compliance Perspectivas e desafios dos programas de conformidade. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2018, p. 90-95.
FOUCAULT, Michel. Nascimento da Biopolítica. São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 355-336.
HABERMAS. Jürgen. Direito e Democracia. Tradução Flávio Beno Siebeneichler ”“ UGF. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2ª ed., 2012, vol I e II.
HASSEL, Anke. Multi-level governance and organized interests. In: ENDERLEIN, Henerik; WALTI, Sonja; ZURN, Michael (Orgs.). Handbook on Multi-level Governance. Londrês: Editora Edward Elgar, 2010. Cap. 9, p.153-167.
HOOGHE, Lisbet, MARKS, Gary. Unravelling the Central State, but how? Types of Multi-level Governance. American Political Science Review, vol.97, n.2, p.233-243, maio, 2003.
HORTA, Ricardo Lins. Arquitetura de escolhas, direito e liberdades: notas sobre o paternalismo libertário. Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/ 5602/pdf. Acesso em: 22.05.2019.
LAZZARINI, Sérgio G. Capitalismo de laços. Os donos do Brasil e suas conexões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
LOPES, Othon Azevedo. Fundamentos da regulação. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2018.
MAZZUCATO, Mariana. O Estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2014.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. A regulação como instituto jurídico. In: Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte: Fórum, n° 4, pp.183 e seg., out/dez, 2003.
NASCIMENTO, Juliana Oliveira. Compliance público: O caminho para a integridade na Administração Pública. Disponível em : http://www.lecnews.com/artigos/2016/09/23/compliance-público-o-caminhao-para-a-integridade-na-administração-publica. Acesso em 04.11.2018.
OECD Recommendation of The Council of Public Integrity - http://www.oecd. org/gov/ethics/Recommendation-Public-Integrity.pdf.
STEIN, Michael, TURKEWITSCH, Lisa. The Concept of Multi-level Governance in Studies of Federalism. In: International Political Science Association (IPSA) International Conference “International Political Science: New Theoretical and Regional Perspectives”, 2 Maio, 2008, Montreal. Anais. Montreal: IPSA, 2008.
________. Multilevel Governance and Federalism: Closely Linked or Incompatible Concepts? IPSA/AISP Participation, Montreal, v.34, n.2, p.3-5, Out., 2010.
STIGLITZ, Joseph. O preço da desigualdade. Tradução de Dinis Pires. Lisboa: Bertrand, 2013.
________. Rewriting the rules of the American Economy. An agenda for growth and shared prosperity. New York: WW Norton &o Company, 2016.
SUNSTEIN, Cass R. Nudges.gov: behavioral economics and regulation. In: ZAMIR, Eyal; TEICHMAN, Doron (Ed.). Oxford handbook of behavioral economics and the law. [New York]: Oxford University Press, 2013. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2220022>. Acesso em: 27.abril. 2019.
SUNSTEIN, Cass R.; THALER, Richard H. Libertarian paternalism is not an oxymoron. University of Chicago Law Review, v. 70, n. 4, p. 1159-1202, 2003.Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=405940>. Acesso em: 27. abril. 2019.
______. Nudge: o empurrão para a escolha certa: aprimore suas decisões sobre saúde, riqueza e felicidade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

Published

2020-04-21

How to Cite

BINDILATTI CARLI DE MESQUITA, Camila. Reflections about the legal architecture of public integrity programs: So, are they really necessary?. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 1–20, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/31231. Acesso em: 19 jul. 2024.