Proportionality and Threshold Tests for RIA

the Brazilian situation

Authors

Keywords:

AIR, limites e critérios de proporcionalidade, regulação, capacidades institucionais

Abstract

[Purpose] The article addresses the issue of limits and proportionality criteria for carrying out Regulatory Impact Análysis, a practice widely used in developed countries. It seeks to identify how to adapt elements of international experience (models) to restrictions or deficiencies in installed capacity in Brazil, as well as the perception of regulators regarding the topic.

[Methodology/approach/design] This is qualitative research made use of bibliographical research, documentary research and interviews.

[Findings] It was found that, despite its potential to generate great benefits for the country's regulatory and competitive environment, as pointed out in the literature, evidence from interviews with regulators demonstrated that there was no consensus on the need for its adoption in the country. It is also observed that there is a great diversity of models adopted which, in general, result from the characteristics of the country and its institutional capabilities.

[Practical implications] Therefore, in addition to the need to seek to disseminate the advantages of adopting a model for the country, further discussion is needed on the characteristics of the model to be adopted, as well as related topics, such as regulatory costs of the country's different economic sectors and data governance, both topics that seem to be neglected in the country.

[Originality/value] By elucidating important characteristics of the Brazilian reality related to regulation in the country, the article fills an important gap. It still stands out for its practical nature, whose findings, once resolved or minimized, have great potential to boost the country's economy.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Marne Santos de Melo, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Servidora pública federal, exercendo atualmente a função de Chefe da Divisão de Modernização Regulatória da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC). Graduada em Engenharia Civil, com mestrado e Doutorado em Administração, ambos pela Fundação Getulio Vargas. Servidora do Inmetro, possui cerca de 25 anos de experiência profissional em governança, gestão, regulação e políticas públicas. Possui publicações nas áreas de gestão e inovação, tendo também experiência como palestrante e professora de cursos de graduação e pós-graduação. Recentemente, concluiu o MBA em Governança e Controle da Regulação ofertado pela Enap e CGU, tendo também obtido duas credenciais do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, a primeira em Análise de Impacto Regulatório e a mais recente em Aplicação da Metodologia em Análise de Impacto Regulatório. Atualmente, dedica-se a disseminar e promover boas práticas regulatórias no país, sendo Regulação sua linha de pesquisa de maior interesse no momento. Engenheira, mestre e doutora em Administração pela FGV, Endereço: Programa de Pós-graduação em Metrologia e Qualidade, Inmetro, Av. Nossa Senhora das Graças, 50, Prédio 32, Xerém, Duque de Caxias-RJ, 25250-020. E-mail: marne.melo@gmail.com.Federal public servant, currently serving as Head of the Regulatory Modernization Division of the Secretariat of Competitiveness and Regulatory Policy of the Ministry of Industry, Commerce and Services (SCPR/MDIC). Graduated in Civil Engineering, with a master's degree and a PhD in Administration, both from Fundação Getulio Vargas. An Inmetro employee, she has around 25 years of professional experience in governance, management, regulation and public policies. She has published in the areas of management and innovation, and also has experience as a speaker and teacher on undergraduate and postgraduate courses.Recently, he completed the MBA in Governance and Regulatory Control offered by Enap and CGU, having also obtained two credentials from the Inter-American Development Bank – IDB, the first in Regulatory Impact Analysis and the most recent in Application of the Methodology in Regulatory Impact Analysis . Currently, she is dedicated to disseminating and promoting good regulatory practices in the country, with Regulation being her line of research of greatest interest at the moment.

Valny Giacomelli Sobrinho, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Maria (1992); graduação em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Maria (1987); mestrado em Environmental Sciences/Environmental Management pela Wageningen University and Research Centre (2000), Holanda; doutorado em Engenharia Florestal/Manejo Florestal pela Universidade Federal de Santa Maria (2007); pós-doutorado em Energias Renováveis, Transição Energética e Economia Verde, como CEU/HESP Research Excellence Fellow 2017-2018 na Central European University, Budapeste, Hungria, e em Bioeconomia, como pesquisador visitante da Ekonomická fakulta da Jihočeská univerzita v Českých Budějovicích (University of South Bohemia), České Budějovice, República Tcheca (2018-2019). Atualmente é Professor Associado do Departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria e Analista da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Foi vencedor do Prêmio Ethos-Valor sobre Responsabilidade Social Empresarial e Desenvolvimento Sustentável (2009), na categoria Professores Universitários; do 3º Prêmio Varejo Sustentável Walmart-Brasil (2010), na categoria Pesquisador; e finalista do 3º Prêmio Itaú de Finanças Sustentáveis (2012), nas categorias Especialistas e Prêmio Especial Rio+20. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Economia da Energia, Economia Verde e Bioeconomia, atuando principalmente nos seguintes temas: Mercados de Carbono, Finanças Verdes, Economia da Poluição, Economia dos Recursos Naturais e Economia Ecológica. Economista, mestre em Environmental Management pela University of Wageningen (Holanda), doutor em Manejo Florestal pela UFSM-RS. Endereço: Departamento de Economia e Relações Internacionais, UFSM, Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Prédio 74C, Santa Maria-RS. E-mail: valny.sobrinho@ufsm.br.   Graduated in Economic Sciences from the Federal University of Santa Maria (1992); degree in Social Communication - Journalism from the Federal University of Santa Maria (1987); master's degree in Environmental Sciences/Environmental Management from Wageningen University and Research Center (2000), Netherlands; PhD in Forest Engineering/Forest Management from the Federal University of Santa Maria (2007); post-doctorate in Renewable Energy, Energy Transition and Green Economy, as CEU/HESP Research Excellence Fellow 2017-2018 at the Central European University, Budapest, Hungary, and in Bioeconomy, as a visiting researcher at the Ekonomická fakulta da Jihočeská univerzita v Českých Budějovicích (University of South Bohemia), České Budějovice, Czech Republic (2018-2019). He is currently an Associate Professor at the Department of Economics and International Relations at the Federal University of Santa Maria and an Analyst at the Secretariat of Competitiveness and Regulatory Policy (SCPR), of the Ministry of Development, Industry, Commerce and Services (MDIC). He was winner of the Ethos-Valor Award on Corporate Social Responsibility and Sustainable Development (2009), in the University Professors category; the 3rd Walmart-Brasil Sustainable Retail Award (2010), in the Researcher category; and finalist for the 3rd Itaú Sustainable Finance Award (2012), in the Specialists and Rio+20 Special Award categories. He has experience in the area of ​​Economics, with an emphasis on Energy Economics, Green Economy and Bioeconomy, working mainly on the following topics: Carbon Markets, Green Finance, Pollution Economics, Natural Resources Economics and Ecological Economics.

Bernardo Mueller, Universidade de Brasília - UnB

Possui graduação em Economia pela Universidade de Brasília (1987), mestrado em Economics - University of Illinois - System (1993) e doutorado em Economia - University of Illinois - (1994). Atualmente é professor titular da Universidade de Brasília, pesquisador do Centro a Estudos em Economia, Meio Ambiente e Agricultura, pesquisador - Economics and Politics Research Group. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Organização Industrial e Estudos Industriais, atuando principalmente nos seguintes temas: instituições, complexidade, direitos de propriedade, economia política. Endereço: Departamento de Economia, UnB, Brasília-DF, 70910-900. E-mail: bmueller@unb.br.He holds a degree in Economics from the University of Brasília (1987), a master's degree in Economics - University of Illinois - System (1993) and a PhD in Economics - University of Illinois - (1994). He is currently a full professor at the University of Brasília, researcher at the Center for Studies in Economics, Environment and Agriculture, researcher at the Economics and Politics Research Group. He has experience in the area of ​​Economics, with an emphasis on Industrial Organization and Industrial Studies, working mainly on the following topics: institutions, complexity, property rights, political economy.

References

ADELLE, C.; WEILAND, S.; DICK, J. Regulatory Impact Assessment: A Survey of Selected Developing and Emerging Economies. v. 36, n. 2, p. 89–96, fev. 2016.

AQUILA, G.; PAMPLONA, E. DE O.; FERREIRA FILHO, J. A. Quantitative regulatory impact analysis: Experience of regulatory agencies in Brazil. v. 59, p. 100931, 1 ago. 2019.

ASPE, (THE ASSISTANCE SECRETARY FOR PLANNING AND EVALUATION). Guidelines For Regulatory Impact Analysis. Washington. D.C.: [s.n.]. Disponível em: <https://aspe.hhs.gov/reports/guidelines-regulatory-impact-analysis>. Acesso em: 20 abr. 2024.

AUSTRALIAN GOVERNMENT, D. O. T. P. M. A. C. Government Guide to Regulatory Impact Analysis. , 2020. Disponível em: <https://oia.pmc.gov.au/sites/default/files/2021-06/australian-government-guide-to-regulatory-impact-analysis.pdf>. Acesso em: 20 abr. 2024

BRASIL. no 10.411. Decreto. 30 jun. 2020, Sec. 1, p. 35.

CAPUTO, É. Avaliação Qualitativa da Aplicação de Análise de Impacto Regulatório pelas Agências Reguladoras: da Recomendação da Casa Civil à Lei no 13848/2019. 2019.

HAHN, R. W. Risks, Costs and Lives Saved: Getting Better Result from Regulation. 1. ed. United State of America, U.S.A.: Hodder Education Publishers, 1996.

HAHN, R. W. Policy Watch Government Analysis of the Benefits and Costs of Regulation. v. 12, n. 4, p. 201–210, 1998.

HAHN, R. W.; TETLOCK, P. C. Has economic analysis improved regulatory decisions? v. 22, n. 1, p. 67–84, 2008.

HAZILLA, M.; KOPP, R. Social Cost of Environmental Quality Regulations: A General Equilibrium Analysis. Social Cost of Environmental Quality Regulations: A General Equilibrium Analysis, v. 98, n. 4, p. 853–73, 1990.

JAFFE, A. B. et al. Environmental regulation and the competitiveness of US manufacturing: what does the evidence tell us. v. 33, n. 1, p. 132–163, mar. 1995.

MORRALL, J. F. A Review of the Record. v. 10, p. 25–34, 1986.

OECD. OECD Regulatory Policy Working Papers. OECD Publishing, , 21 jan. 2019. Disponível em: <https://www.oecd-ilibrary.org/governance/one-in-x-out-regulatory-offsetting-in-selected-oecd-countries_67d71764-en>. Acesso em: 20 abr. 2024

OECD. A closer look at proportionality and threshold tests for RIA: Annex to the OECD Best Practice Principles on Regulatory Impact Assessment. OECD Publishing, 2020. Disponível em: <https://www.oecd.org/regreform/Proportionality-and-threshhold-tests-RIA.pdf>. Acesso em: 20 abr. 2024

OMB, O. OF M. AND B. Executive Order 13563. jan. 2011.

PARKER, R. W. THE EMPIRICAL ROOTS OF THE “REGULATORY REFORM” MOVEMENT: A CRITICAL APPRAISAL. Administrative Law Review, v. 58, n. 2, 2006.

SAAB, F.; SILVA, S. D. A. M. E. Qual a qualidade da análise de impacto regulatório elaborada por agências reguladoras do Brasil? Revista de Administração Pública, v. 56, n. 4, p. 529–549, jul. 2022.

SALINAS, N. A regulamentação da AIR está engessando as escolhas regulatórias? 28 mar. 2023.

TENGS, T. O.; GRAHAM, J. D. The Opportunity Costs of Haphazard Social Investments in Life-Saving. Risks, Costs, And Lives Saved Getting Better Results from Regulation, p. 167–182, jun. 1996.

THE WHITE HOUSE. Information and Regulatory Affairs. . 2023.

TRIGO, S. A. DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE. 2022.

UK GOVERNMENT. Better Regulation Framework: Interim Guidance. n. Crown copyright 2020, mar. 2020.

VISCUSI, W. K.; HAMILTON, J. T. Are Risk Regulators Rational? Evidence from Hazardous Waste Cleanup Decisions. v. 89, n. 4, p. 1010–1027, set. 1999.

Downloads

Published

2024-10-12

How to Cite

SANTOS DE MELO, Marne; GIACOMELLI SOBRINHO, Valny; MUELLER, Bernardo. Proportionality and Threshold Tests for RIA: the Brazilian situation. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 133–161, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/54967. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 10 No. 2 (2024): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Section

Articles

License

Copyright (c) 2024 Journal of Law and Regulation

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

By submitting this paper to the Journal of Law and Regulation, I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), available at http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.