The regulatory design of the new legal framework for basic sanitation in Brazil and the apparent dichotomy between contractual and discretionary regulation

Authors

Keywords:

Water and Sanitation; Water and Sanitation Regulation; Oversight Regulation; Contractual Regulation; Discretionary Regulation.

Abstract

[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very well-structured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract).

[Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary and contractual regulation is addressed, which is very much in the agenda with the approval of the new legal framework for WSS, seeking to identify where on the curve the Brazilian WSS sector is located.

[Findings] The Brazilian WSS adopts a hybrid model (contractual and discretionary regulation), however, as the new legal framework, it starts to lean towards contractual regulation. The calibration of the balance will depend, to a large extent, on the standard guidelines to be written by ANA and on its adherence by subnational agencies.

[Practical implications] The ideas brought up in this article may guide new research regarding the changes brought about by the new WSS legal framework, such as the new ANA attributions of oversight regulation of a sector whose ownership is not of the Union. In addition, it sheds some light on the apparent dichotomy between discretionary and contractual regulation.

[Originality/value] The paper brings insights, still not very debated in the academic environment, about the changes in the new legal framework of WSS and opens up possibilities for more in-depth investigations.

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Author Biography

Alexandre Anderáos, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

Engenheiro Civil pelo Instituto Mauá de Tecnologia (2000); Mestre em Saúde Segurança e Meio Ambiente- SSMA pelo Centro Universitário Senac (2005); Especialista em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) (2006); graduado em Direito pelo Instituto Brasilense de Direito Público- IDP (2020). Já atuou na área de desenvolvimento urbano na iniciativa privada. É Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico- ANA, desde 2010, atuando, atualmente, no Grupo de Trabalho de Saneamento Básico da ANA, desde junho de 2020, depois de 9 anos na Coordenação de Serviços Públicos e Segurança de Barragens da Superintendência de Regulação- SRE da ANA.

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Published

2021-09-22

How to Cite

ANDERÁOS, Alexandre. The regulatory design of the new legal framework for basic sanitation in Brazil and the apparent dichotomy between contractual and discretionary regulation. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 24–51, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37971. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 2 (2021): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório

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