Reflexões sobre a arquitetura jurídica dos programas de integridade pública

Afinal, são realmente necessários?

Autores

  • Camila Bindilatti Carli de Mesquita

Palavras-chave:

Compliance público. Regulação. Enforcement. Nudges. Multi-level governance.

Resumo

Propósito ”“ Diante da recente obrigatoriedade de implementação dos programas de integridade pública pela Administração Pública Brasileira, o presente artigo pretende apresentar uma abordagem crítica de alguns aspectos que podem contribuir para a arquitetura jurídica dos programas de integridade pública, dentro de uma perspectiva justificadora. Traz um possível diálogo do compliance público com a regulamentação normativa de interações estratégicas (HABERMAS, 2012), nudges (ALEMANNO; SPINA, 2014) e com o multi-level governance (HOOGHE; MARKS, 2003).

Metodologia/abordagem/design ”“ A discussão é realizada através de uma apreciação jurídica descritiva de algumas teorias e das suas possíveis contribuições para a arquitetura jurídica dos programas de integridade pública.

Resultados ”“ Como resultado, o artigo conclui que a interação do compliance público com a regulamentação normativa de interações estratégicas (HABERMAS, 2012), nudges (ALEMANNO; SPINA, 2014) e com o multi-level governance (HOOGHE; MARKS, 2003) pode contribuir não somente para a justificação jurídica e efetividade dos programas, como também para a gestão democrática das políticas públicas.

Originalidade/relevância do texto ”“ Busca identificar alguns instrumentos inovadores que justifiquem a efetividade e, possivelmente, a legitimidade do compliance público, ampliando significativamente o seu campo de atuação.

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Biografia do Autor

Camila Bindilatti Carli de Mesquita

Procuradora do Distrito Federal, membro do grupo de trabalho instituído para propor o programa de integridade da PGDF, graduada pela PUC-Campinas e pós-graduada em Direito Público pela ESMP/SP, membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF 2015-2018, foi Juíza de Direito do Estado da Bahia e Advogada Pública da Petrobras BR Distribuidora S.A.

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Publicado

2020-04-21

Como Citar

BINDILATTI CARLI DE MESQUITA, C. Reflexões sobre a arquitetura jurídica dos programas de integridade pública: Afinal, são realmente necessários?. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 1–20, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/31231. Acesso em: 17 ago. 2022.