Aumento das Ocupações Irregulares na Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado, Palmas - TO e sua relação com a legislação municipal

Résumé

As Áreas de Proteção Ambiental – APAs constituem espaços com a finalidade de “proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais” (BRASIL, 2000, LEI N° 9985 art. 11). Nesse contexto surge a APA Serra do Lajeado, que compreende uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável localizada no estado do Tocantins, nos municípios de Aparecida do Rio Negro, Palmas, Porto Nacional e Tocantínia. Essa APA tem desde sua criação sofrido processos de degradação ambiental, advindos entre outros fatores da pressão de ocupação influenciado pela capital Palmense. Este artigo visa apontar como o poder público tem reagido frente a essa problemática sob a óptica da legislação e como a desordem na ocupação de Palmas tem impactado no crescimento do número de ocupações irregulares na região de estudo. O Método consiste na revisão do processo de ocupação da cidade por meio e do Sensoriamento Remoto e o confrontamento com as principais legislações referentes à APA. Os resultados mostram que apesar de haver políticas locais para mitigar tal problemática foi justamente no período alusivo ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal, Lei n. 400/2018, que houve aumento de ocupações na área e seu Contorno.