Prorrogação de prazo - Dossiê "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"

O comitê editorial da InSURgencia: revista de direitos e movimentos sociais, e o GT "Cidade e Direito" do IPDMS informam que o prazo para submissões de artigos para o dossiê "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina" foi prorrogado até o dia 18 de junho de 2020.

Para enviar sua contribuição, basta se cadastrar no sítio eletrônico da InSURgencia (https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/). A contribuição deve ser original e inédita, e não estar sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao editor".

O arquivo da submissão deve estar em formato editável (Microsoft Word, OpenOffice ou RTF), sem qualquer tipo de identificação de autoria. Deve conter, em 2 idiomas (português, espanhol, francês ou inglês, sendo este último obrigatório como idioma principal ou secundário): título, resumo, palavras-chave, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas.

O texto deve ter espaçamento 1,5; fonte Times New Roman, com tamanho 14 no título, 12 no resumo e texto principal e 10 nas citações destacadas e notas de rodapé; empregar sublinhado em vez de itálico (exceto em endereços URL); as figuras e tabelas devem ser inseridas no texto, não no final do documento na forma de anexos.

O texto deve seguir os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em “Diretrizes para Autores”, no link “Sobre a Revista” que consta na página do periódico.

Sobre o dossiê “Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina”:

O Grupo de Trabalho “Cidade e Direito” do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS), convida a comunidade acadêmica, pesquisadoras e pesquisadores, militantes de movimentos sociais a enviar artigos para o dossiê “Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina”, que será publicado no v. 6, n. 2, jul/dez. 2020 da InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais.

            Para fazer frente às formas contemporâneas de apropriação dos recursos naturais na América Latina, faz-se necessário refletir sobre o papel das lutas pelo território e pela propriedade da terra. No Brasil, mudanças recentes na política de regularização fundiária, mediante a medida provisória 759/2016, convertida na Lei 13.465/2017, levaram a um intenso debate sobre o reconhecimento, a titularidade e a segurança da posse de imóveis urbanos e rurais. Nas cidades, essas modificações foram motivadas por interesses do mercado como, por exemplo, a institucionalização do condomínio de lotes e pela ampliação das possibilidades de regularização fundiária de imóveis de alto padrão, inclusive em áreas públicas, de forma a regularizar a grilagem.

Em que pese todas as discussões de inconstitucionalidade da lei e sua motivação ligada aos interesses do mercado de terras, o novo marco legislativo também suscita inúmeras questões sobre as novas possibilidades de regularização fundiária urbana de interesse social, em decorrência da simplificação e flexibilização desse processo. Dessa forma, é fundamental avaliar as implicações das modificações na regularização fundiária urbana a partir da Lei 13.465/2017.

O atual governo também contribui para acionar inúmeros entraves para as demandas dos movimentos de moradia, seja pela intensificação da criminalização dos movimentos sociais, evidenciada na prisão injusta de Preta Ferreira, seja na restrição e inviabilização da aplicação da função social da propriedade, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2019. No contexto geral de desconstituição de direitos, merecem também registro as interfaces entre o urbano e o reconhecimento de territórios dos povos originários e tradicionais.

Há, ainda, um campo de debates sobre política fundiária urbana, política habitacional, financeirização de terras e das cidades que merecem descrição e crítica a partir do arcabouço legal, bem como das práticas socioespaciais dos sujeitos coletivos.  Por fim, identifica-se como necessária a avaliação dos regimes de domínio de terras vigentes no Brasil e na América Latina, refletindo sobre as possibilidades construídas no contexto das experimentações políticas progressistas das últimas décadas. Busca-se, assim, a proposição de novos modelos proprietários capazes de ampliar as formas jurídicas de apropriação e de exercício legítimo da posse.

            Além do envio de artigos acadêmicos para o dossiê também queremos reforçar o convite para publicação nas seguintes seções da revista: Em defesa da pesquisa (seção de artigos livres); Temas geradores (seção de verbetes); Poéticas políticas (seção de textos e manifestações artísticas); Caderno de retorno (seção de resenhas de textos).