The application of the principle of absolute priority to children and adolescents by the Federal Supreme Court during the Covid-19 pandemic (2019-2022)
Keywords:
Covid-19, Child and teenager, Absolute Priority, Federal Court of JusticeAbstract
This article aims to identify how the principle of absolute priority of children and adolescents was applied by the Federal Supreme Court during the Covid-19 pandemic, adopting the doctrine of integral protection of children and adolescents as a theoretical framework. of the teenager, opposing it to the doctrine of minors in an irregular situation. Methodologically, a jurisprudential analysis of the judgments of the Federal Supreme Court was carried out, selecting for analysis the judgments “ADPF 756 TPI-octava-Ref”; “ADPF 756 TPI-twelfth-Ref” and “ADPF 754 TPI-sixteenth-Ref”, based on the search indexer “absolute priority covid 19”. In conclusion, the adoption by the Federal Supreme Court of the absolute priority based on the duty to substantiate decision processes that impact childhood and youth on scientific data and strategic assessments was identified, despite the fact that remnants of the minor doctrine are also present. in an irregular situation.
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