A OPORTUNIDADE POR MEIO DOS PRECEDENTES VINCULANTES NA TRADIÇÃO CIVIL LAW BRASILEIRA: NECESSIDADE E PARADIGMA DIANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Resumo

O fracasso da plenitude da lei agregado à adoção de cláusulas gerais e princípios constitucionais, que caracterizam o neoconstitucionalismo e inserem valores morais no ordenamento, ampliaram a atuação da atividade do juiz e criaram severas dificuldades no âmbito da tradição da civil law na medida em que os magistrados não se sentem mais vinculados às decisões passadas e a jurisdição funciona de forma lotérica. De outro lado, a doutrina dos precedentes apenas traz pertinentes lições a serem estudadas na civil law, observadas algumas adaptações relativas a não limitação do precedente à resolução de casos, mas sim de questões. Portanto, as inovações legislativas no Brasil, especialmente o advento do Código de Processo Civil de 2015, pretendem a institucionalização da vinculação às decisões judiciais passadas, embora colidindo com severas complicações evidenciadas pela doutrina, para ofertar maior segurança jurídica.