A OPORTUNIDADE POR MEIO DOS PRECEDENTES VINCULANTES NA TRADIÇÃO CIVIL LAW BRASILEIRA: NECESSIDADE E PARADIGMA DIANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Autores

  • Fernanda Velo Lopes UNIBRASIL
  • Jean Carlo Jacichen Luz

DOI:

https://doi.org/10.26512/insurgencia.v6i1.29145

Palavras-chave:

neoconstitucionalismo, jurisdição, precedente, segurança juridica, código de processo civil

Resumo

O fracasso da plenitude da lei agregado à adoção de cláusulas gerais e princípios constitucionais, que caracterizam o neoconstitucionalismo e inserem valores morais no ordenamento, ampliaram a atuação da atividade do juiz e criaram severas dificuldades no âmbito da tradição da civil law na medida em que os magistrados não se sentem mais vinculados às decisões passadas e a jurisdição funciona de forma lotérica. De outro lado, a doutrina dos precedentes apenas traz pertinentes lições a serem estudadas na civil law, observadas algumas adaptações relativas a não limitação do precedente à resolução de casos, mas sim de questões. Portanto, as inovações legislativas no Brasil, especialmente o advento do Código de Processo Civil de 2015, pretendem a institucionalização da vinculação às decisões judiciais passadas, embora colidindo com severas complicações evidenciadas pela doutrina, para ofertar maior segurança jurídica.

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Publicado

07.03.2020

Como Citar

VELO LOPES, Fernanda; JACICHEN LUZ, Jean Carlo. A OPORTUNIDADE POR MEIO DOS PRECEDENTES VINCULANTES NA TRADIÇÃO CIVIL LAW BRASILEIRA: NECESSIDADE E PARADIGMA DIANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 6, n. 1, p. 27–47, 2020. DOI: 10.26512/insurgencia.v6i1.29145. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/29145. Acesso em: 27 maio. 2024.

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