REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS

Caroline Barbosa Contente Nogueira

doi:10.26512/abya-yala.v6i2.47023

Autores

Caroline Barbosa Contente Nogueira

DOI:

https://doi.org/10.26512/abya-yala.v6i2.47023

Palavras-chave:

Autodeterminação dos Povos Indígenas, Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé, Mineração em Terras Indígenas

Resumo

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da Consulta e do Consentimento para a validação de processo legislativo que verse sobre Direito dos Povos Indígenas, especificamente no que diz respeito à mineração em seus territórios, visto que o processo de consulta e o consentimento são instrumentos necessários para garantia do direito à autodeterminação consolidados pela Constituição Brasileira de 1988 e pela Convenção n. 169 da OIT de 1989.

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