O CONSENTIMENTO NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DO PL 4060/2012 E SUA CONJUNTURA LEGISLATIVA

  • Alexandra Souto Maior Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas).
  • Amanda Espiñeira Universidade de Brasília
  • Alicia Akamine Universidade de Brasília
  • Gabriel Araújo Souto Instituto Brasiliense de Direito Pública (IDP).
  • Thiago Moraes Universidade de Brasília
  • Ana Cláudia Farranha Universidade de Brasília
Palavras-chave: Consentimento. Dados pessoais. Titularidade dos dados pessoais. Legítimo interesse. Direito. Direito e Políticas públicas.

Resumo

A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei no 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo, examinamos o trâmite legislativo junto às audiências públicas do PL e o embate paradigmático entre a necessidade de celeridade para a regulação do consentimento, suas características e o equilíbrio entre os polos políticos para atender aos anseios sociais.

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Publicado
2018-09-28
Como Citar
MaiorA. S., EspiñeiraA., AkamineA., SoutoG. A., MoraesT., & FarranhaA. C. (2018). O CONSENTIMENTO NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DO PL 4060/2012 E SUA CONJUNTURA LEGISLATIVA. Revista Dos Estudantes De Direito Da UnB, (14), 250 - 266. Recuperado de http://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/16573
Seção
Trabalhos e Relatórios de Atividades de Grupos de Pesquisa