Sexual violence, childhood and social protection
social assistance in the face of historical and contemporary challenges in the city of Florianopolis/SC
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.7785061Keywords:
Brazil, Children and adolescents, Florianopolis, Government policy, Sexual abuse, Sexual violence, Social program, Social welfareAbstract
It addresses the historical and contemporary context of the Service of Protection and Specialized Care for Families and Individuals (PAEFI - ILHA). The goal of the PAEFI (PAEFI - ILHA) is to strengthen and preserve family bonds, through protective guidance against the violation of rights, instructing its members and the entire community. Thus, the question is: In years past, when faced with reports of violence committed against children and adolescents, what were the methods of care used (PAEFI - ILHA)? Objective: To point out the advances in terms of assistance, protection, and discussions about aspects of violence, especially sexual violence. Methodology: Qualitative and bibliographic. A socio-historical survey of the PAEFI - ILHA flow of assistance was carried out, from 1994 to 2021. We addressed the solidary responsibility imposed by art. 227 of the Federal Constitution and the creation of the Statute of the Child and Adolescent - ECA - through Law No. 8,069/90 (BRASIL, 1990a). The results: Despite the advances achieved by society so far, the indexes reveal that violence against infantojuveniles grows every day. Conclusion: Social Assistance through its competencies, and by means of public policies, attends to situations of violated rights always aiming to identify risk and protection factors in the intrafamily context. Significant advances have been achieved in terms of child and juvenile care, since, nowadays, institutions such as the Guardianship Council, CREAS, PAEFI, CRAS, CAPSi and shelters, called care networks, work in an articulated manner.
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