O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach

Autores

Palavras-chave:

Bruxelas I bis, Delito, Atividades ilícitas online, Competência internacional

Resumo

O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil extracontratual (art. 7º, n.º 2), que atribui competência ao tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu ou poderá ocorrer. Localizar o lugar do facto danoso nas atividades ilícitas ocorridas online é um grande desafio, pelas características específicas da Internet, nomeadamente, a sua natureza global e difusa e a disseminação mundial dos seus utilizadores. Consequentemente, a aplicação do art. 7º, n.º 2, norma de competência tradicional de caráter localizador, à Internet exige um esforço de interpretação e adaptação da norma à realidade em causa. Este esforço tem sido feito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e são estas interpretações que vamos analisar.

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Biografia do Autor

Anabela Susana de Sousa Gonçalves, Universidade do Minho, UM, Portugal

Anabela Susana de Sousa Gonçalves é doutora em Ciências Jurídico-Privatísticas pela Escola de Direito (ED) da Universidade do Minho (2012), Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2003), licenciada em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho (1999). Atualmente, é Vice-Presidente e Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho. Ainda, é diretora do Gabinete de Saídas Profissionais; membro do Conselho Científico e do Conselho Escola da Escola de Direito, membro da Comissão do Curso da Licenciatura em Direito, membro da Comissão Diretiva do Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões e da Comissão Diretiva do LLM in European and Transglobal Business Law. (https://www.jusgov.uminho.pt/investigadores/anabela-goncalves/)

Capa da Revista Direito.UnB Volume 3, Número 1

Publicado

2019-12-20

Como Citar

SUSANA DE SOUSA GONÇALVES, Anabela. O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 8–24, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/28819. Acesso em: 26 maio. 2024.

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