Xukuru indigenous peoples from Ororubá, the Brazilian State and International Law

how to guarantee fundamental rights and human rights?

Authors

  • Maria Sueli Rodrigues de Sousa Universidade Federal do Piauí
  • Thiago Pereira de Carvalho Universidade Federal do Piauí
  • Delânia Pires Pereira Universidade Federal do Piauí

DOI:

https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv15n2.2021.32141

Keywords:

Human Rights. Fundamental Rights. Indigenous People. International Organizations.

Abstract

This article analyzes the legitimacy of international organizations in the face of human rights violations in view of the State's negligence in relation to the fundamental guarantees of peoples, discussing the case of the Xukuru Indigenous People of Ororubá from the perspective of the Habermasian Fundamental Rights Theory  and international relations, from the perspective of Roberto Lyra Filho.  The text seeks to answer the question: how to act in the face of the violation of Human Rights in the face of the State's negligence in relation to the realization of fundamental rights guaranteed to the members of the nation?  Under the assumption that when a nation-state fails to respect fundamental rights, human rights, it is necessary to seek international relations in which the author takes a favorable position to interference by international organizations, to guarantee the condition of equal belonging to the nation pact, to guarantee the condition of  subjects of equal rights and equal freedoms within the political community.  The study was developed through qualitative research and documentary analysis from the following categories: human rights, fundamental rights, constitutional subject, popular sovereignty, resulting in a narrative that denounces the violation of human rights and fundamental rights by all the powers of the State and  the activation of an international organization that ruled in favor of indigenous peoples.

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Author Biographies

Maria Sueli Rodrigues de Sousa, Universidade Federal do Piauí

Professora Associada I da Universidade Federal do Piauí – Departamento de Ciências Jurídicas – DCJ e dos Programas de Pós Graduação em Sociologia e em Gestão Pública. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4611-2262.

Thiago Pereira de Carvalho, Universidade Federal do Piauí

Estudante da Graduação em Direito na Universidade Federal do Piauí – Departamento de Ciências Juridícas – DCJ. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-7670-1418.

Delânia Pires Pereira, Universidade Federal do Piauí

Estudante da Graduação em Direito na Universidade Federal do Piauí – Departamento de Ciências Juridícas – DCJ. ORCID:http://orcid.org/0000-0002-1307-1786

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Published

2022-07-27

How to Cite

Rodrigues de Sousa, M. S. ., Pereira de Carvalho, T. ., & Pires Pereira, D. . (2022). Xukuru indigenous peoples from Ororubá, the Brazilian State and International Law: how to guarantee fundamental rights and human rights?. Journal of Resarch Studies on the Americas, 15(2), 219–238. https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv15n2.2021.32141

Issue

Section

Articles