A garantia dos direitos humanos no plano internacional, o acesso do indivíduo e a eficácia das decisões da corte interamericana de direitos humanos

Authors

  • Daniela Menengoti Ribeiro UNOESC
  • Vanessa da Luz

Keywords:

Direito

Abstract

O artigo propõe uma análise sobre a garantia dos direitos humanos junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), e, a partir da análise dos institutos normativos garantidos de tais direitos no âmbito regional, estabelecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, far-se-á uma reflexão sobre o efetivo acesso de particulares ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, bem como os mecanismos que garantam o eficaz cumprimento, pelos Estados-partes, das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Palavras-chave

Eficácia, acresso, direitos humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos

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WARRANTY OF HUMAN RIGHTS IN THE INTERNATIONAL PLAN, THE PERSON'S ACCESS AND THE EFFECTIVENESS OF THE INTERAMERICAN HUMAN RIGHTS' COURT DECISIONS

The text presents an analysis of the ensurance of human rights by the Organization of American States (OAS). And based on the analysis of secured regulatory institutions of these rights, at a regional level, established in the American Convention on Human Rights, we attempted to render thought on the effective access of individuals to the Inter-American System of the Protection of Human Rights and the mechanisms to ensure effective compliance by States Parties of decisions given by the Inter-American Court of Human Rights.

Keywords

Effectiveness, acess, human rights, Inter-American Court of Human Rights

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RESUMEN

El articulo propone un análisis sobre la garantía de los derechos humanos junto a la Organización de los Estados Americanos (OEA), y, a partir del análisis de los institutos normativos garantizados de tales derechos en el ámbito regional, establecidos en la Convención Americana de Derechos Humanos, se hace una reflexión sobre el efectivo acceso de particulares al Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos, bien como los mecanismos que garantan el eficaz cumplimiento, por los Estados-partes, de las decisiones proferidas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos.

 Palabras-clave

Eficacia; Acceso; Derechos humanos; Corte Interamericana de Derechos Humanos.

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Published

2014-12-30

How to Cite

Ribeiro, D. M., & da Luz, V. (2014). A garantia dos direitos humanos no plano internacional, o acesso do indivíduo e a eficácia das decisões da corte interamericana de direitos humanos. Journal of Resarch Studies on the Americas, 8(2). Retrieved from https://periodicos.unb.br/index.php/repam/article/view/16136

Issue

Section

Introduction