A anarquia penal da lei dos juizados especiais cíveis e criminais do Brasil

a contribuição do programa de pesquisa do economista James Buchanan

Abstract

A obra “Os limites da liberdade: entre a anarquia e o Leviatã” do economista James Buchanan foi transformada criteriosamente num programa procedimental de pesquisa da conciliação penal adaptado à Criminologia com a função de conhecer a dinâmica da composição civil dos danos à luz da racionalidade da vítima e do agressor. A transformação dessa obra num programa científico de pesquisa desenvolve um roteiro próprio, de minha autoria, formado por seis procedimentos epistemológicos que caracterizam o modo de produção de conhecimento do pesquisador. A estrutura dedutiva desse programa de pesquisa utiliza os conceitos de racionalidade econômica e anarquia ordenada combinados com os objetos de estudo da Criminologia: a vítima, o delinquente, o crime e os meios de controle social. Concretamente, é produzido um diagnóstico e depois um prognóstico institucional considerando a hipótese de que o homo economicus participaria vitualmente na composição civil dos danos na condição de vítima e agressor. Trata-se, portanto, de um estudo programático interdisciplinar, teórico e especulativo, limitado à obra “Os limites da liberdade...” do economista Buchanan que foi adaptada pela primeira vez à Criminologia por força da realidade do tema proposto. A tese conclusiva desse estudo programático afirma que existe uma Economia política constitucional e uma anarquia ordenada na dinâmica da composição civil dos danos desde que a dupla penal se comporte racionalmente.