Terror nos campos

os PLs que criminalizam, via terrorismo, a luta agrária brasileira

Résumé

O artigo visa responder à pergunta “Como o esforço para criminalizar a luta agrária pela Lei Antiterrorismo brasileira se relaciona com o neoliberalismo?”. Para isso, faz uso de uma metodologia de revisão de literatura sobre o neoliberalismo, associada à uma análise qualitativa documental dos Projetos de Lei (PLs) encontrados no site da Câmara dos Deputados a partir da busca pelo termo “Lei 13.260”. Assim, diferencia-se de outros trabalhos por tratar especificamente dos movimentos sociais do campo e da criminalização da luta agrária sob o signo do combate ao terrorismo, indicando os perigos atuais da retomada de um discurso típico da Ditadura Militar Brasileira e de práticas repressivas latino-americanas. A pesquisa concluiu que 13 de 110 PLs tem o objetivo de criminalizar, via Lei Antiterrorismo, os movimentos sociais do campo, atendendo às demandas do neoliberalismo a partir de uma criminalização que usa de um vocabulário legado pela Doutrina de Segurança Nacional (DSN) do período ditatorial. Assim, o trabalho contribui para a análise sobre como o neoliberalismo afeta criminalmente, por meio da figura do “inimigo” no Direito Penal, a população de “indesejados” enquanto constroi uma sociedade concorrencial baseada na propriedade privada alheia à qualquer função social.